A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu abrir um processo sobre a divulgação de imagens do interrogatório ao ex-ministro Miguel Macedo pela CMTV, na sequência de uma queixa que lhe foi apresentada.
Recorda-se que, no dia 29 Novembro, a CMTV divulgou imagens e áudio dos interrogatórios do ex-ministro da Administração Interna (MAI) Miguel Macedo e do ex-diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Jarmela Palos, ambos acusados no processo dos Vistos Gold. Um dia depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) anunciava a abertura de um inquérito ao ocorrido, esclarecendo, em declarações à Lusa, que «embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, nos termos do artigo 88 n.º 2 do Código de Processo Penal, incorrendo, quem assim proceder, num crime de desobediência (art.º 348.º do Código Penal)».
Miguel Macedo está acusado de três crimes de prevaricação de titular de cargo político e de um crime de tráfico de influência, no âmbito do processo Vistos Gold, que envolve um total de 17 pessoas e quatro empresas.